Foto: Ricardo Sturckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº2.628/2022, que estabelece obrigações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença do presidente-executivo da ABERT, Cristiano Lobato Flôres. A ABERT participou das discussões no Congresso Nacional e entende que o chamado ECA Digital equilibra a liberdade de expressão e a responsabilidade social.
“Reforçamos nosso compromisso em colaborar com a criação de leis que garantam uma internet mais segura para crianças e adolescentes”, ressaltou Lobato Flôres.
A nova lei representa um avanço significativo, ao definir responsabilidades claras para plataformas, jogos e aplicativos. Entre as medidas previstas estão:
- A obrigatoriedade de remoção imediata de conteúdos que violem direitos de menores;
- A criação de ferramentas eficazes de supervisão parental;
- A exigência de verificação etária vinculada a um responsável legal;
- A proibição das chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos destinados a crianças e adolescentes.
O texto também estabelece regras específicas sobre publicidade e uso de dados pessoais, determina que plataformas adotem padrões de privacidade mais restritivos para menores e prevê sanções que incluem multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão de atividades em casos graves.
O governo também editou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo o órgão no rol das agências reguladoras. Segundo o governo, isso tornará a ANPD “mais robusta e imune a interferências, equipada com instrumentos suficientes para regular, fiscalizar e sancionar de forma efetiva”.
A cerimônia contou ainda com a presença de ministros de Estado, de autoridades do Congresso Nacional e de representantes da sociedade civil.
*Fonte: ABERT
