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Fiscalização mira exploração irregular do SCM e apreende cerca de R$ 200 mil em equipamentos; seis pessoas presas em flagrante
A Anatel deflagrou a Operação Provedor Legal, primeira ação fiscalizatória de âmbito nacional para combater a exploração clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com atuação simultânea nas 27 unidades da Federação e apoio de forças policiais.
Segundo a agência, a iniciativa teve o propósito de interromper a atuação de prestadoras que operam de forma clandestina, à margem da regulamentação setorial, em operação realizada com apoio da Polícia Federal, das polícias civis e das polícias militares dos estados.
Fiscalização e autuações
Nos números divulgados pela Anatel, os fiscais constataram que 52% dos alvos eram clandestinos. Do total fiscalizado, 41% não apresentavam irregularidades, 3% usavam equipamentos sem certificação e 4% estavam em situação inconclusiva, em casos nos quais a empresa apresentou documentação de aquisição por outra empresa outorgada, demandando análise documental adicional.
A agência informou que 15 empresas foram autuadas por prestarem serviço de telecomunicações sem outorga e pela utilização de equipamentos não homologados. Na operação, foram apreendidos aproximadamente R$ 200 mil em equipamentos empregados nas estações irregulares, incluindo mais de 500 metros de cabos furtados de prestadoras regularmente autorizadas.
Seis representantes de provedores clandestinos foram presos em flagrante e conduzidos à Polícia Federal, onde responderão pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, tipificado no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
O conselheiro da Anatel Edson Holanda afirmou que a operação representa um marco para o setor. “A clandestinidade não é apenas uma infração administrativa, mas também um crime que ataca diretamente a livre concorrência e a segurança jurídica do setor. Empresas que investem em outorgas, equipamentos homologados e conformidade fiscal não podem ser prejudicadas por quem opera à margem da lei. Essa ação reforça o compromisso do Estado em proteger o investimento sério e em garantir que o crescimento da banda larga no país ocorra sob os pilares da ética e da responsabilidade institucional”, disse.
Operação integra plano aprovado pelo Conselho Diretor
A Anatel enquadra a Operação Provedor Legal no Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do SCM, aprovado pelo Conselho Diretor e formalizado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025. Segundo o documento, o plano estabelece diretrizes coordenadas entre superintendências para enfrentar práticas irregulares, promover a regularização e fortalecer o ambiente competitivo.
A operação foi coordenada e executada pela Superintendência de Fiscalização (SFI), em trabalho integrado com outras áreas técnicas.
A superintendente da SFI, Gesiléa Teles, disse: “A iniciativa de hoje representa a primeira rodada de uma coordenação nacional de fiscalização, que inclui verificação de outorgas, análise da declaração de assinantes, conferência de contratos de compartilhamento de postes e checagem da origem lícita de equipamentos. Novas etapas já estão previstas no âmbito do Plano de Ação, reforçando o compromisso contínuo da Anatel com a legalidade, a proteção do usuário e a competição leal no mercado de telecomunicações”.
*Fonte: Tele.síntese
