Esse registro é feito por meio do Gov.br e permite, entre outras coisas, acompanhar tudo o que está acontecendo dentro do ministério com relação à tramitação Radiodifusores que tenham processos tramitando dentro do Ministério das Comunicações precisam, obrigatoriamente, ter um cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)...