Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 8 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados durante entrevistas jornalísticas. O texto segue agora para análise do Plenário.
A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães, estabelece que veículos de imprensa não poderão ser responsabilizados quando apenas divulgarem entrevistas em que o entrevistado atribua ato ilícito a terceiros, sem que haja manifestação de opinião por parte do meio de comunicação. Nesses casos, a responsabilização caberá exclusivamente ao autor da declaração, que poderá responder por crimes como injúria, calúnia ou difamação.
Durante a discussão da matéria, Oriovisto destacou a relevância da liberdade de imprensa, do direito à informação e da vedação à censura.
“Isso é uma questão que inibe a liberdade de imprensa. E eu tenho recebido inúmeros pedidos de emissoras de TV e das organizações que as reúnem, como a AERP e outras, para que essa emenda seja feita”, afirmou o senador.
Ao defender a proposta, Rogério Marinho relembrou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2023, que permitiu a responsabilização de veículos jornalísticos por danos morais e materiais em casos de entrevistas com informações falsas. Segundo ele, esse entendimento limita o exercício da liberdade de expressão.
“Nós temos na nossa legislação três elementos muito importantes que devem ser, sempre que houver necessidade, buscados pela sociedade em seu auxílio, que são a calúnia, a difamação e a injúria. Então é evidente que a legislação já acoberta essa situação. E esse ataque contra a liberdade de expressão, essa fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos, tem feito muito mal à sociedade brasileira”, declarou Marinho.
*Fonte: Agência Senado
