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Debate sobre o ECA Digital mostra consenso em torno da proteção de crianças online, mas revela divergências sobre aplicação, aferição etária e responsabilidades das plataformas
A entrada em vigor do ECA Digital consolidou um consenso entre especialistas, academia e setor privado de que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige ação coordenada, desenho regulatório e revisão contínua. Mas o debate realizado nesta quarta-feira, 18, pelo CGI.br e pelo NIC.br também deixou claras as divergências sobre a forma de implementar essa agenda, especialmente nos temas de enforcement, aferição etária e obrigações das plataformas.
Na abertura do debate, a professora Sônia Livingstone, da London School of Economics and Political Science, situou a discussão brasileira em um movimento internacional mais amplo. Ela ressaltou que o Brasil passa a ser observado como referência regulatória, mas advertiu que a nova legislação só produzirá efeitos se vier acompanhada de avaliação, atualização e capacidade de fiscalização. Livingstone chamou atenção para um ponto central: as desigualdades digitais. Segundo ela, pesquisas na América Latina mostram “desigualdades fortes entre crianças em áreas urbanas e rurais ou em diferentes partes do país”, o que altera tanto a exposição a riscos quanto o acesso a apoio e proteção.
A pesquisadora também enfatizou que a proteção não pode ser tratada isoladamente. Para ela, o desafio é conciliar segurança com outros direitos, como privacidade, expressão e acesso à internet, especialmente para crianças em situações de vulnerabilidade. Nessa formulação, houve convergência com os demais participantes: todos defenderam que a resposta regulatória não se resume a restringir acesso, mas deve reorganizar a arquitetura dos serviços digitais.
Francisco Brito Cruz, representante do IDP, reforçou esse eixo ao enquadrar o ECA Digital como instrumento de proteção de direitos já existentes, e não como criador de uma nova categoria de direitos. A partir do Comentário Geral 25 da ONU e dos princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ele defendeu metodologias de devida diligência, categorização de riscos, indicadores e engajamento dos grupos afetados. Também insistiu que a intervenção estatal precisa observar transparência e prestação de contas, para que a própria regulação não produza violações.
Nesse ponto, a convergência foi ampla: Livingstone, Brito Cruz (IDP) e Bruno Bioni (Data Privacy) defenderam, com ênfases distintas, uma lógica de segurança por design, avaliação de impacto e revisão contínua. Também houve alinhamento na crítica a abordagens simplistas de controle.
Brito Cruz alertou para a diferença entre identificação e verificação etária, observando que a confusão entre esses conceitos pode afetar a privacidade.
Eduardo da Cintra, da Google, seguiu linha semelhante ao defender abordagem baseada em risco para aferição etária, com camadas diferentes conforme a atividade e o potencial de dano.
Divergências
É justamente nesse ponto que apareceram as principais divergências. Cintra ressaltou as dificuldades técnicas e operacionais da adaptação, citando a vacatio legis de seis meses, ambiguidades do texto legal e a expectativa de que o decreto desse mais clareza às empresas. Ele descreveu a estratégia do Google em três pilares — proteção, respeito e capacitação — e apresentou mecanismos como autodeclaração, inferência de idade e verificação adicional para atividades de maior risco. Também mencionou novas medidas na Play Store e no YouTube.
Bruno Bioni, porém, adotou tom mais duro. Para ele, o ECA Digital não deve ser lido apenas como marco de implementação gradual, mas como resposta a danos já acumulados. O advogado destacou que a lei contém regras proibitivas para riscos “inegociáveis”, como o perfilhamento de crianças e adolescentes para publicidade direcionada, e argumentou que isso muda a lógica do enforcement. Na sua avaliação, há dispositivos autoaplicáveis que podem gerar sanção imediata, sem espaço para longos ajustes.
A divergência, portanto, não esteve na necessidade de proteger crianças e adolescentes, mas no ritmo e na intensidade da resposta regulatória. Enquanto a Google enfatizou clareza normativa, compartilhamento de responsabilidades e calibragem por risco, Bioni destacou a urgência de fiscalização e o caráter mais duro do novo marco.
*Fonte: Tele.síntese
