Imagem/divulgação: Tele.síntese Debate sobre o ECA Digital mostra consenso em torno da proteção de crianças online, mas revela divergências sobre aplicação, aferição etária e responsabilidades das plataformas A entrada em vigor do ECA Digital consolidou um consenso entre especialistas, academia e setor privado de que a proteção de crianças e adolescentes no...
Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças
Imagem: Tele.síntese O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quarta-feira, 18 de março, três decretos para dar efetividade ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde terça-feira, 17. O pacote regulamenta a aplicação do ECA Digital, reforça a estrutura de...