Imagem: Freepik
Órgão prepara fiscalização mais rigorosa sobre aferição de idade, enquanto especialistas cobram implementação efetiva das diretrizes do Plano Brasileiro de IA
Após prorrogar, para 13 de fevereiro, o prazo para que empresas de tecnologia encaminhem informações sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para cumprir a Lei nº 15.211, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou as ações de monitoramento sobre a adequação de plataformas digitais às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), com foco em temas como aferição de idade, publicidade dirigida, uso de dados pessoais e monetização de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes.
A informação foi divulgada pela diretora da ANPD, Miriam Wimmer, durante painel do Dia Mundial da Internet Segura, promovido pelo NIC.br, CGI.br e SaferNet Brasil realizado nesta terça-feira, dia 10, em São Paulo.
Segundo Wimmer, a ANPD já selecionou 37 empresas que exercem “influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil” para ações de monitoramento prévio, com o objetivo de verificar como essas organizações estão se preparando para a entrada em vigor do ECA Digital, prevista para março de 2026.
“Elevamos o monitoramento com o intuito de obter informações e consciência situacional sobre o que essas empresas estão fazendo para se prepararem para o ECA Digital”, afirmou.
De acordo com a diretora, a iniciativa busca estimular a conformidade antes da aplicação de sanções administrativas.
Fiscalização ganha nova escala com ECA Digital
Miriam explicou que o ECA Digital ampliou de forma significativa o escopo de atuação da ANPD, ao atribuir à autoridade responsabilidades que vão além da proteção de dados pessoais, incluindo deveres de prevenção, proteção, informação e segurança no ambiente digital.
Entre os temas que passam a integrar o radar regulatório estão mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, vedação ao perfilamento de crianças e adolescentes para fins de publicidade comercial, restrições à monetização de conteúdos erotizados e a exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais.
“A partir de 2027, estão previstas ações de fiscalização mais contundentes, especialmente relacionadas à aferição de idade”, disse Wimmer, ao detalhar a atualização do mapa de temas prioritários da fiscalização da ANPD.
A diretora também informou que a autoridade já atua em casos envolvendo veiculação indevida de conteúdos sexualizados e uso ilícito de imagens de crianças e adolescentes, inclusive com ações coordenadas com outros órgãos do governo federal.
Transformação da ANPD em agência fortalece atuação
Outro ponto destacado foi a transformação da ANPD em agência reguladora, medida aprovada pelo Congresso Nacional, que, segundo Wimmer, “não é apenas terminológica”, mas reforça a autonomia institucional e a capacidade de enforcement do órgão.
A mudança prevê a criação de uma carreira própria de especialistas em regulação de proteção de dados, com cerca de 200 cargos, além de uma reestruturação interna com novas superintendências e áreas técnicas voltadas às competências ampliadas trazidas pelo ECA Digital.
Cobrança por implementação e soluções nacionais
Durante o mesmo painel, Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, cobrou que as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) saiam do papel, especialmente no que se refere a investimentos públicos voltados à proteção de crianças e adolescentes.
Segundo Mielli, o plano prevê recursos para o desenvolvimento de soluções nacionais baseadas em inteligência artificial, mas é necessário acelerar a execução.
“Não podemos nos conformar com uma autorregulação em que as plataformas se regulam apenas a si mesmas”, afirmou.
Ela defendeu mecanismos nacionais, interoperáveis e alinhados à realidade social e cultural brasileira, tanto para verificação de idade quanto para mitigação de riscos sistêmicos associados a arquiteturas digitais baseadas em engajamento intensivo.
*Fonte: Tele.síntese
