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O setor de radiodifusão propôs formalmente ao Ministério das Comunicações o uso de R$ 1,3 bilhão, referentes a eventuais sobras no orçamento da EAF para a aquisição de 1,9 milhão de kits de recepção de TV digital no padrão de TV 3.0. A EAF é a Empresa Administradora da Faixa, que implementa as políticas do leilão de 3,5 GHz, sob coordenação do Gaispi, o grupo gestor hoje coordenado pela Anatel e que tem a participação de operadoras de telecomunicações vencedoras do leilão e dos radiodifusores.
Os kits seriam distribuídos às famílias do Bolsa Família nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, ainda no primeiro semestre de 2026, antes, portanto da Copa do Mundo de Futebol. A proposta tem como fundamento dar um impulso inicial à adoção do novo padrão de TV digital, assegurando o acesso de famílias de baixa renda à tecnologia. Conforme já havia noticiado TELETIME, esta proposta tem a simpatia do Ministério das Comunicações.
A sugestão foi encaminhada no início de dezembro ao Ministério das Comunicações em carta conjunta, assinada pelas associações Abert e Abratel, que representam a maior parte das emissoras de TV no Brasil.
Segundo as associações:
“O aproveitamento dos recursos remanescentes e da estrutura do GAISPI para a entrega de kits receptores compatíveis com a TV 3.0 visa dar continuidade à política de inclusão digital das famílias brasileiras de menor renda, que dependem do sinal aberto como principal meio de acesso à informação, cultura e entretenimento, assegurando que o avanço tecnológico caminhe de forma integrada às políticas públicas já em curso.”
Ainda de acordo com as entidades:
“A distribuição dos kits não é, portanto, apenas uma medida tecnológica, mas sobretudo uma ação pública de garantia de direitos: evita que a modernização do sistema crie novas barreiras socioeconômicas e assegura que milhões de famílias continuem tendo acesso ao principal meio de informação e cultura do país.”
Base jurídica
Para dar respaldo jurídico à proposta, as entidades argumentam que:
“A utilização dos recursos remanescentes para a distribuição gratuita de kits de recepção compatíveis com a TV 3.0 mostra-se plenamente alinhada com a finalidade pública que orientou as obrigações do Edital nº 1/2021 da ANATEL: assegurar o direito de acesso da população, especialmente a de baixa renda, a um serviço de comunicação social de caráter universal, gratuito, plural e essencial à cidadania.”
Outro aspecto reforçado pela Abert e pela Abratel é que é prerrogativa do Ministério das Comunicações, no limite, definir a destinação dos recursos.
“Conforme restou estabelecido no Decreto nº 12.282/2024, compete ao Ministério das Comunicações a definição das diretrizes e estratégias para a execução de políticas públicas de radiodifusão e de inclusão digital no âmbito da administração pública federal, inclusive àquelas relacionadas aos compromissos derivados de leilões de radiofrequências”, diz a carta das associações.
Os radiodifusores se comprometem a assegurar que em São Paulo e Rio de Janeiro haja sinais das emissoras Globo, Record e SBT já disponíveis, se as aprovações regulatórias necessárias saírem a tempo.
“Pelo setor de radiodifusão propõe-se um compromisso das emissoras de antecipar investimentos e atuar junto aos fornecedores de tecnologia da cadeia de processamento, software, transmissão e recepção para viabilizar o início comercial da TV 3.0 no primeiro semestre de 2026, condicionado às devidas autorizações do Poder Concedente relacionadas à consignação dos canais e início da operação.”
Já em Brasília, Band, Record, SBT e Globo também apontam que podem ter uma operação de TV 3.0 disponível, a depender de alguns ajustes de escopo e do andamento do projeto-piloto que vem sendo conduzido com a EAF (a entidade que administrou as políticas e os recursos decorrentes do leilão de 700 MHz) para TV 3.0, a fim de viabilizar o compartilhamento de infraestrutura. Assim, São Paulo, Rio e Brasília poderiam ter o sinal de TV 3.0 no primeiro semestre, ainda que a distribuição de kits, segundo a proposta das emissoras de TV, esteja prevista apenas para Rio e São Paulo.
Recursos e governança
Vale lembrar que, entre as obrigações implementadas com recursos da EAF decorrentes do leilão da faixa de 3,5 GHz esteve a distribuição de kits de recepção para as transmissões de TV aberta em banda Ku. Estes kits permitiram a transição das transmissões de TV da banda C (que poderia sofrer interferências dos sinais de 5G) para satélites que operavam em outra frequência (banda Ku). Foram distribuídos 5 milhões de kits, contra uma estimativa inicial de quase 12 milhões de kits. Na época do edital, foram provisionados cerca de R$ 3,5 bilhões (de um total de R$ 6,3 bilhões do orçamento da entidade) apenas para fazer frente ao projeto, mas com a redução considerável no número final de kits instalados, certamente houve sobras, e é nessa diferença que os radiodifusores apostam.
A EAF ainda está bastante distante da conclusão de suas obrigações estabelecidas no edital. Falta a conclusão de várias etapas das infovias sub-fluviais e ainda a implementação da rede privativa fixa ligando as capitais brasileiras, e a rede privativa móvel em Brasília.
No final de outubro, as operadoras de telecomunicações, que são as responsáveis pela EAF, tiveram seu poder de voto limitado no Gaispi (grupo gestor que coordena os trabalhos da entidade) em casos de conflito de interesse. Ao mesmo tempo, tiveram o ateste das obrigações já concluídas, mas não conseguiram a liberação das garantias até o final do projeto. Esta governança no Gaispi será essencial para a definição do destino de eventuais sobras de recursos da entidade.
*Fonte: Tela Viva
