Leo Gmeiner, CEO da School Guardian – Crédito: Divulgação
Artigo analisa ECA Digital e prioridades 2026–2027 da ANPD, com foco em proteção de crianças e uso responsável de IA em escolas e edtechs
O segmento educacional tem experimentado, ao longo das últimas duas décadas, importantes transformações no ambiente digital. Gradualmente, instituições de ensino passaram a planejar, observar, decidir e implementar mudanças de forma mais estruturada, mais profissionalizada. A pandemia, no entanto, como vimos acontecer, acelerou esse processo e, em pouco tempo, uma avalanche de acontecimentos impactou, não apenas o ecossistema educacional, mas a sociedade como um todo. O mesmo ocorre com a inteligência artificial, nesse exato momento.
Colocar a “casa” em ordem é uma tarefa árdua, mas absolutamente necessária. Algumas iniciativas vêm sendo bem recebidas pela comunidade educacional, não apenas por escolas e instituições de ensino, mas também por pais, responsáveis e estudantes.
Essa reorganização passa agora por órgãos reguladores interessados em delimitar responsabilidades e territórios de atuação. Ainda que de forma ampla, tais medidas impactam diretamente a educação. Um marco importante foi a promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas de streaming, definindo obrigações para empresas e reforçando a responsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Outro avanço relevante veio com as novas diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que definiu como prioridades para o biênio 2026–2027 o reforço da fiscalização sobre o uso de dados sensíveis e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A ANPD intensificará ações contra o uso inadequado de dados sensíveis. Embora não cite explicitamente o segmento educacional, ele está implicitamente incluído, especialmente quando se trata de práticas abusivas relacionadas à publicidade direcionada, considerando o impacto social e a necessidade de reduzir a assimetria informacional entre consumidores e empresas.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente online também ocupa posição central nas diretrizes da ANPD, em consonância com o ECA Digital. O objetivo é estruturar a fiscalização sobre plataformas digitais, criando mecanismos mais eficazes de controle.
Ao tratar da fiscalização de dados sensíveis, a atuação será intra e extramuros da educação. Ainda que de forma indireta, funcionará como um anteparo de proteção dentro e fora das escolas. Afinal, tanto a ANPD quanto o ECA Digital visam proteger não apenas crianças e adolescentes, mas também as próprias organizações. Vale lembrar que escolas públicas e privadas também operam como empresas e precisam se adequar a essas exigências.
Mas ainda há a necessidade e, com as tecnologias certas, a possibilidade de dar, às instituições de ensino e pais, a competência de atuar proativamente para ampliar a segurança dos nossos jovens.
Privacy by Design
A Privacidade desde a concepção (Privacy by Design) é uma abordagem estratégica que incorpora a proteção de dados pessoais em todas as fases do desenvolvimento de plataformas digitais, redes sociais, jogos, produtos e serviços, incluindo práticas como a publicidade direcionada.
Mas a ANPD vai além. Pretende fiscalizar mecanismos de verificação de idade, práticas de perfilamento comportamental, retenção excessiva de dados e a captação indevida de metadados de comportamento.
Sob uma perspectiva macro, a transformação digital na educação deve necessariamente passar pela proteção de menores no ambiente digital, pela responsabilização das empresas e pela implementação de governança robusta e programas ativos de privacidade. Tudo isso sem desconsiderar o uso responsável da Inteligência Artificial.
EdTechs e sandbox regulatório
Em paralelo às ações da ANPD e à implementação do ECA Digital, o segmento educacional – instituições de ensino e edtechs – pode evoluir de forma mais acelerada, porém com maior segurança jurídica, com a boa prática de um ambiente de inovação controlado e efetivo.
O sandbox regulatório, nesse sentido, pode impulsionar o desenvolvimento das Edtechs e delinear quais caminhos devem ser trilhados para garantir uma atuação bem-sucedida e segura para a educação do país. Isso elevará o setor a um novo patamar, incorporando práticas de governança e compliance semelhantes às adotadas por grandes corporações globais.
Esse ambiente controlado permitirá que as Edtechs testem soluções inovadoras em contextos reais, como escolas, cursos, universidades e instituições de ensino em geral, sob supervisão dos órgãos reguladores. Ao mesmo tempo, promove a modernização do setor, que estará alinhado às transformações digitais, respeitando padrões rigorosos de transparência, segurança da informação e proteção de dados.
Sem dúvida, as Edtechs passarão a operar em um novo nível de maturidade. Serão estimuladas, e também cobradas, a disseminar o uso ético da tecnologia. Essa é a verdadeira transformação digital: aquela que prepara o setor educacional para os desafios do século XXI e reforça seu papel como ferramenta de transformação social.
Além disso, o sandbox regulatório fortalece a confiança entre usuários, educadores, pais, responsáveis, estudantes, escolas, instituições de ensino e as próprias Edtechs. Cria-se, assim, um ambiente fértil para que startups brasileiras possam inovar com responsabilidade, escalar seus modelos de negócio e competir globalmente, beneficiando, de fato, todo o ecossistema educacional.
*Leo Gmeiner é diretor de Novos Negócios da School Guardian, diretor do Founder Institute Brazil e conselheiro do Instituto SESI SENAI de Tecnologias Educacionais e da Bett Brasil.
O especialista será um dos palestrantes da 4ª edição do evento “Edtechs – O Futuro da Educação, Agora”, no dia 24 de março de 2026, em Brasília, no painel “Como as startups estão transformando o ecossistema da educação no Brasil”.
Fonte: Tele.síntese
