A programação contou com esclarecimentos da nova Lei Complementar para o setor da comunicação
Na última quinta-feira (24), aconteceu no Hotel Transamérica, em Belo Horizonte, um evento realizado pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT), o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais (SERT-MG) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). A temática central foi a nova Lei Complementar (LC) 214/25, que regulamenta a reforma tributária, sancionada em janeiro deste ano pelo Presidente da República.
A programação contou com a presença de entidades da radiodifusão, políticos e imprensa, interessados na apresentação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), sobre os impactos da nova legislação para a economia, a radiodifusão e a sociedade. Um dos momentos marcantes foi a entrega da Comenda Januário Carneiro ao parlamentar, em reconhecimento à sua atuação decisiva na defesa dos interesses da comunicação durante o processo da reforma tributária no Congresso Nacional.
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou que a aprovação da reforma trará resultados concretos para a radiodifusão, como a garantia constitucional de isenção do PIS e COFINS, representando um alívio de cerca de 4% nos custos do setor, além da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários:
“Isso foi muito importante para o nosso setor, que vem passando por momentos bastante difíceis, principalmente com toda essa concorrência com as plataformas, que estão completamente desregulamentadas.”
Flávio afirmou, ainda, que o próximo desafio é acompanhar a regulamentação da reforma, prevista para ser implementada integralmente até 2027:
“E a regulamentação agora é fundamental, até porque nós teremos um processo de três anos até, salvo engano, até 2027,” comentou.
O presidente da AMIRT, Mayrinck Júnior, afirmou que a nova LC também vai refletir na sociedade:
“Uma das lutas nossas nos últimos três anos é que nós consigamos que o que é crime no mundo real também seja crime no mundo virtual (…) não é restrição de liberdade, é liberdade com responsabilidade, você sabe o que vai falar, mas sabe que você não pode ultrapassar aquele limite, que se é crime no mundo real, também é crime no mundo virtual.”
Já o diretor de Relações Institucionais do Grupo Globo e da AMIRT, André Dias, falou sobre o potencial de impacto da reforma na produção de conteúdo audiovisual no país. Segundo ele, a simplificação tributária poderá criar um ambiente mais propício para investimentos.
“Essa reforma tributária vai ser importantíssima para que nós possamos ter condições de realizarmos melhores produtos, melhores produções, concorremos muito mais internacionalmente, teremos outros filmes ganhadores de Oscar, com certeza, melhores condições para que toda a produção brasileira, ela se destaque muito mais ainda no mundo,” disse.
Reginaldo Lopes, por sua vez, reforçou a importância da comunicação para a construção da democracia:
“Olha, eu defendo uma imprensa livre, aberta, popular e gratuita para o povo brasileiro. É fundamental para a democracia. Não tem democracia sem imprensa e, portanto, a nossa Constituição garante essa imunidade tributária, essa isenção tributária.”
Disse, ainda, que Minas Gerais tem o segundo maior parque industrial do país, mas que grande parte dele é ocioso:
“Sempre falo que a reforma tributária é ótima para o Brasil, mas ela é excelente para Minas. E por que ela é excelente para Minas? Porque Minas tem o segundo parque industrial do país e a metade desse parque industrial tem uma capacidade ociosa instalada, porque o Brasil foi desindustrializando nesses últimos 40 anos (…) Minas é um produtor, é o maior produtor de café do mundo, é um produtor de soja, é um produtor no setor de minérios, portanto, e tem um parque industrial ocioso. A reforma, ela reindustrializa o Brasil. Então, ser boa para o Brasil é excelente para Minas.”
Com as mudanças, a expectativa é de reindustrialização, atração de empresas e fortalecimento da economia local. O evento reforçou a importância de uma reforma tributária inclusiva, transparente e que reconheça o papel estratégico da comunicação para o desenvolvimento do país.
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