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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova aumento de pena para crimes contra a honra com uso de IA
PL de aumento de pena de crimes contra a honra causados por IA ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei n.º 6119/2023, que prevê penas mais severas para crimes contra a honra — calúnia, difamação e...