Imagem: Tele.síntese O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quarta-feira, 18 de março, três decretos para dar efetividade ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde terça-feira, 17. O pacote regulamenta a aplicação do ECA Digital, reforça a estrutura de...
Artigo – ECA Digital: governança, design e responsabilidade no setor de games
Imagem/divulgação: Tele.síntese Mudanças vão muito além do conteúdo que circula nas plataformas e criam um “compliance de design” para empresas adequarem suas estruturas e como vão operar, avaliam advogadas O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) introduz um novo conjunto de obrigações para plataformas digitais, jogos eletrônicos...
MPMG avalia inovações trazidas pelo ECA Digital para tornar o ambiente virtual mais seguro para crianças e adolescentes
Imagem/divulgação: MPMG Eca Digital é a primeira lei brasileira que estabelece regras para proteger menores no ambiente on-line Entra em vigor nesta terça-feira, 17 de março, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). É a primeira lei brasileira (Lei n.º 15.211/25) a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais. O objetivo...
ECA Digital entra em vigor; plataformas ampliam verificação de idade
Imagem/divulgação: Tele.síntese Big techs detalham adaptações em suas plataformas para reforçar proteção de crianças e adolescentes no Brasil O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor hoje, 17, e levou plataformas digitais e empresas de games a se ajustarem, destacando medidas de verificação de idade,...
Artigo: Caminhos para uma transformação digital segura na Educação
Leo Gmeiner, CEO da School Guardian – Crédito: Divulgação Artigo analisa ECA Digital e prioridades 2026–2027 da ANPD, com foco em proteção de crianças e uso responsável de IA em escolas e edtechs O segmento educacional tem experimentado, ao longo das últimas duas décadas, importantes transformações no ambiente digital. Gradualmente,...
Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Foto: Tele.sintese Nova estrutura institucional e criação de carreira própria ampliam a capacidade da ANPD para enfrentar os desafios da regulação digital O Senado aprovou, na última terça-feira (24), a Medida Provisória nº 1.317/2025, que representa um avanço decisivo para a proteção de dados pessoais no Brasil. A medida transforma...
ANPD intensifica monitoramento de plataformas com foco no ECA Digital
Imagem: Freepik Órgão prepara fiscalização mais rigorosa sobre aferição de idade, enquanto especialistas cobram implementação efetiva das diretrizes do Plano Brasileiro de IA Após prorrogar, para 13 de fevereiro, o prazo para que empresas de tecnologia encaminhem informações sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para cumprir a Lei nº 15.211,...
Governo passa a classificar aplicativos e cria nova faixa etária indicativa, de 6 anos
Pessoa olha aplicativo de mensagens no celular — Foto: Joana Caldas/g1 Faixa dos 6 anos ficará entre “livre” e 10 anos; a classificação de um produto nessa faixa vai apontar que ele não é indicado para crianças menores de 6 anos O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou...
Novas regras para o ECA no ambiente digital entram em vigor
Mudanças reforçam a proteção de crianças e adolescentes online e exigem adaptação de veículos de comunicação e plataformas A publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados trazem mudanças importantes para o setor de comunicação e para toda a...
Governo Federal quer criar faixa de classificação para menores de 6 anos
Foto: Vika_Glitter/Pixabay O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, estuda a criação de uma nova faixa de Classificação Indicativa, de 6 anos. A iniciativa tem como pano de fundo eventuais riscos a que crianças possam estar...