Foto: Reprodução YouTube MPMG Oficial
O crescimento das apostas esportivas no Brasil e os desafios para a proteção do consumidor são tema do programa TV MP Entrevista 136, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A edição traz uma conversa com a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, realizada durante a 38ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em Belo Horizonte.
Na entrevista, a secretária explica que, embora as apostas de cota fixa tenham sido autorizadas em 2018, a regulamentação efetiva do setor só avançou a partir de 2024, com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde então, foram estabelecidas regras para autorizar, monitorar e fiscalizar as empresas que atuam no mercado.
Atualmente, as operadoras precisam cumprir uma série de exigências legais para funcionar no país, incluindo pagamento de outorga, sede no Brasil e canais de atendimento ao consumidor. A legislação também reconhece a atividade como relação de consumo, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impõe limites à publicidade e à atuação das empresas.
Outro ponto destacado é o combate às plataformas ilegais, que deixam os usuários mais vulneráveis. Mais de 30 mil sites já foram derrubados, e consumidores devem priorizar empresas autorizadas, podendo recorrer a órgãos como Procons, Ministério Público e à plataforma consumidor.gov.br em caso de problemas.
A entrevista também aborda medidas de proteção, como a criação de uma plataforma nacional de autoexclusão e a destinação de parte da arrecadação do setor para áreas como saúde e segurança pública.
Confira a entrevista:
*Fonte: MPMG
