Foto: Tele.Síntese/Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 15, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), encerrando a etapa legislativa de uma política voltada à redução do custo de instalação e expansão de infraestrutura de processamento de dados no Brasil.
O regime foi instituído pelo PL 278/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado, e recebeu sustentação fiscal por meio do PLP 74/2026, cuja tramitação também foi concluída pelo Congresso neste mês. A legislação contempla data centers utilizados para armazenamento, processamento e gestão de dados e aplicações digitais, incluindo computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.
Durante a cerimônia de sanção, representantes do governo e do setor privado concentraram as manifestações na capacidade do Redata de aumentar os investimentos em infraestrutura computacional instalada no país e reduzir a dependência de processamento realizado no exterior.
Segundo os dados apresentados pelo governo, aproximadamente 60% dos dados dos brasileiros estão atualmente armazenados fora do país.
No evento, o governo também relacionou a política à expansão da inteligência artificial. Um dos argumentos apresentados foi que a disponibilidade de energia renovável coloca o Brasil em posição diferente de mercados nos quais o crescimento dos data centers encontra limitações energéticas.
“Esse projeto possibilita que a oferta desses serviços do Brasil se torne competitiva”, afirmou um dos representantes do Ministério da Fazenda durante a cerimônia.
Redata reduz custo de equipamentos
O principal mecanismo econômico do Redata está na tributação dos equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos projetos habilitados.
O regime prevê suspensão de tributos federais na aquisição, no Brasil ou no exterior, de componentes eletrônicos e outros produtos de TIC. Os benefícios abrangem PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI nas condições definidas pela legislação.
No Imposto de Importação, o tratamento depende da existência de produção nacional equivalente. Na ausência dela, o imposto poderá ser zerado para os produtos abrangidos pelo regime.
A política terá vigência de cinco anos, embora a incidência de alguns tributos seja modificada pela transição da reforma tributária.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou durante a cerimônia que o regime deverá trazer previsibilidade para os investimentos e destacou o efeito potencial sobre a indústria brasileira de equipamentos.
Segundo Alckmin, um empreendimento de 100 MW pode demandar pelo menos R$ 1 bilhão em construção civil e entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões em equipamentos. Para ele, a regra que preserva a produção nacional equivalente cria espaço para o desenvolvimento da indústria brasileira.
Pelo menos 10% da capacidade ficará no Brasil
A desoneração vem acompanhada de contrapartidas.
As empresas habilitadas terão de direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalado com os benefícios do Redata.
Durante a cerimônia, integrantes do governo relacionaram essa exigência à política de soberania digital.
“É preciso garantir ao Brasil a sua soberania digital”, foi um dos argumentos apresentados na cerimônia, ao destacar que a reserva mínima de 10% procura aumentar a capacidade disponível localmente.
A legislação prevê ainda investimento no Brasil correspondente a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com o incentivo fiscal, destinado a pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parte dos recursos deverá ser direcionada a projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Água e energia entram nas condições
Os requisitos ambientais formam outro eixo do programa.
A empresa terá de atender toda a demanda contratual de eletricidade por meio de contratos de suprimento ou autoprodução provenientes de fontes renováveis ou de baixa emissão.
Para refrigeração, a legislação estabelece Índice de Eficiência Hídrica de até 0,05 litro de água por kWh. Outros critérios de sustentabilidade ainda dependerão da regulamentação.
Na cerimônia, o governo apresentou essas exigências como uma forma de vincular a expansão da infraestrutura digital às características da matriz elétrica brasileira.
Governo espera investimentos em infraestrutura e IA
Affonso Nina, presidente executivo da Brasscom, afirmou no evento que o alcance econômico da medida vai além dos próprios data centers.
“O Redata trata da base fundamental dessa economia digital. A infraestrutura digital é aquela que a gente precisa para fazer tudo funcionar”, afirmou.
Nina relacionou os investimentos em centros de dados às cadeias de energia, telecomunicações, desenvolvimento de software, startups e inteligência artificial.
Alckmin também associou o programa à atração de investimentos, emprego e renda e classificou a infraestrutura digital como componente da política industrial de transformação digital.
A sanção, entretanto, não encerra a implementação do programa. Parte das condições operacionais do Redata dependerá agora de decreto presidencial e de atos complementares, incluindo aspectos relacionados à habilitação das empresas e aos critérios técnicos de aplicação do regime.
*Fonte: Tele.Síntese
