Nadim Donato, presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac. Foto: Reprodução/Fecomércio.
A Fecomércio MG protocolou, nessa sexta-feira (6 de novembro), pedido de admissão para ingressar no processo como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da Corte” ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona aspectos da transição prevista pela Emenda Constitucional nº 141/2026, especialmente a redução da jornada de trabalho, a instituição de dois dias de repouso semanal remunerado e o prazo para implementação das novas regras.
Na prática, a iniciativa da Federação é contribuir com informações técnicas e econômicas específicas de Minas Gerais, demonstrando os impactos das alterações sobre as empresas, os trabalhadores e a organização dos setores de comércio, serviços e turismo para auxiliar os ministros na avaliação de uma questão de grande repercussão.
Entre os principais dados apresentados pela Fecomércio MG, destacam-se:
- Representação de 54 sindicatos empresariais, 402 categorias econômicas e mais de 750 mil empresas;
- Participação do setor de 75,70% na economia mineira e 73,30% dos empregos formais;
- Aproximadamente 95% das empresas são micro e pequenas empresas;
- Cerca de 3,88 milhões de contratos de trabalho potencialmente alcançados;
- 91,8% dos vínculos possuem jornadas superiores a 40 horas semanais;
- Projeção de aumento médio de 9,18% nas folhas de pagamento, superior à estimativa nacional de 6,26%.
- Concorrência: aumento dos custos operacionais das empresas brasileiras diante das plataformas internacionais, que mantêm funcionamento contínuo.
No pedido apresentado ao STF, a Fecomércio MG reforça o apoio à atuação da CNC e propõe acrescentar uma perspectiva regional à discussão. A entidade ressalta que representa 54 sindicatos empresariais, 402 categorias econômicas e mais de 750 mil empresas em Minas Gerais. Esse alcance permite reunir informações sobre os efeitos das mudanças na organização das empresas, nas relações de trabalho e nos custos operacionais.
A Fecomércio MG esclarece que sua contribuição não pretende contestar, de forma abstrata, a redução da jornada para 40 horas semanais ou a instituição de dois dias de repouso remunerado. O foco está nos critérios e no prazo de transição, além das consequências práticas para empresas, trabalhadores e negociações coletivas.
Com o pedido, a entidade busca oferecer ao Supremo informações regionais e setoriais que ajudem a dimensionar os efeitos da Emenda Constitucional em Minas Gerais. A admissão da Fecomércio MG como amicus curiae ainda depende de decisão do ministro relator.
