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A Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), a Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (Fenajore) e a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) divulgaram, nesta terça-feira (3), uma nota de esclarecimento sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026 nas jornadas de trabalho de jornalistas e radialistas.
O documento aborda as diferentes interpretações sobre a aplicação da Emenda às categorias submetidas a jornadas especiais e destaca o artigo 4º, que estabelece a preservação das cargas horárias semanais já fixadas em até 40 horas, sem redução proporcional automática em decorrência da ampliação dos períodos de repouso.
Na avaliação das entidades, a aplicação do dispositivo deve considerar a redistribuição das horas anteriormente praticadas, de forma a compatibilizar a preservação da carga horária semanal com os dois dias de repouso remunerado assegurados pela Constituição. A interpretação também deve respeitar a irredutibilidade salarial e os demais direitos trabalhistas.
A nota ressalta que a regulamentação da Emenda ainda está em discussão e defende que ela ocorra antes do início da exigibilidade das novas regras, previsto para dois meses após a publicação da Emenda Constitucional, em 16 de outubro de 2026.
As entidades também manifestam preocupação com interpretações que considerem a redução proporcional das jornadas semanais uma consequência automática da Emenda ou que condicionem necessariamente a redistribuição das horas à negociação coletiva.
Diante das divergências interpretativas, Fenaert, Fenajore e CNCOM recomendam cautela às empresas de radiodifusão, jornais e revistas antes de promover alterações nas jornadas de trabalho. Segundo o documento, mudanças realizadas antes da regulamentação podem gerar efeitos contratuais e operacionais de difícil reversão.
As entidades informam que acompanham as discussões e que divulgarão orientações mais específicas ao setor à medida que avançar o processo de regulamentação.
Confira abaixo a íntegra da nota de esclarecimento divulgada pelas entidades.
