Foto: Rosinei Coutinho/STF
A proibição das apostas online no Brasil e seus efeitos sobre a circulação de publicidade em plataformas digitais estiveram entre os temas discutidos na última terça-feira, 3, na segunda audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as bets. O encontro, conduzido pelo ministro Luiz Fux, reuniu representantes do governo federal, entidades econômicas, meios de comunicação e clubes de futebol para discutir a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Um dos principais pontos de divergência envolve o destino da publicidade de apostas na internet após a proibição da atividade. Enquanto o governo sustenta que a regulamentação anterior não conseguiu conter os danos sociais e econômicos associados às bets, representantes do setor de comunicação argumentam que a medida pode dificultar a fiscalização da publicidade clandestina em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros ambientes digitais.
A audiência ocorre no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade 7721, 7723, 7749, 8024, 8027, 8028 e 8035. As três primeiras já discutiam a regulamentação das apostas. As demais foram apresentadas após a edição da medida provisória, que proibiu a atividade.
Publicidade ilegal em plataformas digitais
Em manifestação apresentada ao STF, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionou a proibição de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas, prevista no artigo 16 da MP.
A entidade argumentou que a restrição atingiu contratos e receitas de empresas de comunicação e que o prazo de dez dias para adaptação foi insuficiente.
Segundo a Abert, a retirada dos anúncios de operadores autorizados não impede que agentes clandestinos continuem divulgando apostas por meio de redes sociais, grupos de mensagens e influenciadores digitais.
A associação apresentou dados atribuídos ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), segundo os quais as reclamações relacionadas à publicidade de sites ilegais passaram de uma média de 2,3 por dia, antes da medida provisória, para 8,5 por dia depois de sua edição.
O aumento corresponde a aproximadamente 270%, conforme os números apresentados pela entidade. O indicador se refere às reclamações sobre publicidade e não demonstra, isoladamente, crescimento equivalente no número de apostadores ou no volume financeiro movimentado por operadores ilegais.
A Abert também argumentou que a publicidade de empresas autorizadas permitia aos consumidores identificar operadores submetidos à fiscalização estatal. Para a entidade, o sistema anterior poderia ser aperfeiçoado por meio de regras publicitárias e mecanismos de controle.
Consultoria aponta aumento da oferta de sites ilegais
O economista Erick Brasil, diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, apresentou avaliação semelhante sobre a presença de operadores clandestinos na internet.
Em exposição na audiência, ele afirmou que dados de monitoramento de sites ilegais indicam uma correlação entre a edição da medida provisória e o aumento da oferta de páginas de apostas não autorizadas.
O economista, entretanto, fez uma distinção entre a quantidade de sites disponíveis e a demanda efetiva por esses serviços.
“A gente não tem informações e eu jamais diria aqui que aumentou a demanda pelo mercado ilegal”, afirmou.
Segundo Brasil, os dados apresentados permitem identificar aumento da oferta clandestina, mas não concluem que houve crescimento do número de usuários ou das apostas realizadas nesses ambientes.
A distinção é relevante para a discussão sobre a eficácia das medidas de restrição e fiscalização das plataformas digitais, uma vez que a existência de novos endereços eletrônicos não corresponde necessariamente à utilização desses serviços pelos consumidores.
Governo defende proibição diante dos danos sociais
Representantes do governo federal defenderam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e sustentaram que o modelo regulatório implantado anteriormente não conseguiu oferecer proteção suficiente aos apostadores.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que os impactos das apostas sobre a saúde pública, a segurança e o orçamento das famílias justificaram a intervenção estatal.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu a medida, argumentando que a regulamentação estabelecida pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 não garantiu proteção efetiva aos direitos constitucionais relacionados à saúde, à dignidade e à família.
Na audiência, o subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Rodrigo Tonieto, apresentou dados sobre os efeitos econômicos das apostas.
Segundo ele, a transferência de recursos das famílias para o setor de apostas é estimada em R$ 62 bilhões. O representante do Ministério da Fazenda também afirmou que estudos indicam aumento de quase 40% na probabilidade de inadimplência após o início da atividade de apostas, com efeitos particularmente relevantes entre jovens de 18 a 24 anos.
Tonieto sustentou que instrumentos como tributação, mecanismos de autolimitação e autoexclusão dos apostadores não foram suficientes para conter os danos identificados pelo governo.
Divergência sobre endividamento e consumo
A relação entre apostas online, inadimplência e consumo das famílias também foi contestada durante a audiência.
Erick Brasil apresentou dados, segundo os quais o faturamento bruto das empresas de apostas autorizadas somou R$ 37 bilhões em 2025. Conforme sua exposição, o valor representou menos de 0,5% do consumo total das famílias brasileiras no período.
Para o economista, não é possível atribuir a crise estrutural de endividamento das famílias ao mercado regulado de apostas com base nesses indicadores.
Ele também questionou a associação direta entre a proibição das bets e o crescimento recente das vendas de alimentos, argumentando que os dados de consumo apresentados já mostravam tendência de alta antes da medida provisória.
Os representantes do governo, por sua vez, defenderam que a retirada de recursos do orçamento familiar pelas apostas afeta o consumo de bens essenciais e a atividade econômica.
STF analisa constitucionalidade da medida
A audiência também reuniu representantes de clubes de futebol que relataram perdas de receitas de patrocínio e questionaram a ausência de um período maior de transição.
O Fluminense afirmou que a medida teve impacto de R$ 200 milhões sobre suas receitas. Flamengo, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians também apresentaram preocupações relacionadas à segurança jurídica e aos contratos firmados antes da proibição.
Na abertura dos trabalhos, Luiz Fux rebateu críticas sobre a composição da audiência e lembrou que a primeira sessão, realizada em novembro de 2024, ouviu mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil.
O debate reúne, portanto, questões que vão além da autorização das apostas: envolve publicidade digital, mecanismos de fiscalização de sites clandestinos, proteção dos consumidores, contratos comerciais e os limites constitucionais da intervenção estatal.
As manifestações apresentadas servirão de subsídio à análise das ações pelo STF. A realização da audiência não representa, por si só, decisão sobre a validade da medida provisória.
*Fonte: Tele.Síntese
